Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

03 Fev 2021

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Veja como se tornar dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.

O MEI se tornou um dos maiores programas de inclusão social do país. Hoje, todo Microempreendedor Individual sabe que pode contar com a força do Sebrae para crescer mais e ainda ajudar a construir um novo Brasil.

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

Como ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:

Faturar até R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

Quanto custa ser MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Valores:

Comércio ou Indústria R$53,25
Prestação de Serviços R$57,25
Comércio e Serviços juntos R$58,25

Cálculo

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

MEI e os benefícios

Agora que você já sabe sobre valores e despesas e o que é preciso para ser um MEI, vamos aos benefícios e direitos de ser um MEI:

Você tem direito a auxílio-maternidade;
Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria;
Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

Quer se tornar um MEI ou mais informações?

Entre em contato com a Associação Comercial e Empresarial de Sacramento (ACE)

Av. Antônio Carlos, nº49, Centro – Sacramento/MG

Contato: (34) 3351-1466

Fonte: site SEBRAE

Artigo Original Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/o-que-e-ser-mei,e0ba13074c0a3410VgnVCM1000003b74010aRCRD

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